9911293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9911293
Acórdão
Descritores: Imperatividade da lei, Modificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027763
Nr Documento: RP200005299911293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee2c3c34891b7c9d80256961004b1ecaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911293.89
Sumário
O direito do trabalho (e não só o importunístico) assenta num princípio de protecção mínima garantida ao trabalhador, pelo que a imperatividade de muitas das suas normas é frequentemente uma imperatividade mínima, a qual não permite qualquer modificação em sentido menos favorável, mas permite todas as modificações de sentido mais favorável. Assim, pode a entidade patronal responsabilizar-se, relativamente aos seus trabalhadores, por direitos ou garantias mais favoráveis do que as fixadas na Lei de Acidente de Trabalho (LAT).