9911293 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito do trabalho (e não só o importunístico) assenta num princípio de protecção mínima garantida ao trabalhador, pelo que a imperatividade de muitas das suas normas é frequentemente uma imperatividade mínima, a qual não permite qualquer modificação em sentido menos favorável, mas permite todas as modificações de sentido mais favorável. II - Assim, pode a entidade patronal responsabilizar-se, relativamente aos seus trabalhadores, por direitos ou garantias mais favoráveis do que as fixadas na Lei de Acidente de Trabalho (LAT).