97B606 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 97B606
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Exequibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033478
Nr Documento: SJ199711270006062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/993b713cf3603828802568fc003b850cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B606.FD
Sumário
A obrigação exequenda não é inexigível quando a execução se baseia em crédito reconhecido por sentença de condenação transitada em julgado, nem inexequível se o exequente é o titular do mesmo crédito.