040907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 040907
ACORDAO
Descritores: Despachante oficial, Cessação do contrato de trabalho, Indemnização, Impossibilidade de pagamento, Segurança social
Sumário
Só há obrigação do Estado de se substituir à empresa, nas indemnizações a atribuir ao abrigo do art.º 9º, nº 3 do DL 25/93, quando seja manifesta e comprovada a impossibilidade desta de cumprir essa obrigação.