Quando foi proferido o acórdão 040907?

O acórdão foi proferido em 04 de outubro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Despachante oficial

Acórdão

040907

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de outubro de 2000
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso contencioso

Despachante oficialCessação do contrato de trabalhoIndemnizaçãoImpossibilidade de pagamentoSegurança social

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9 N1 N3 N5 N6.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3.

Sumário

Só há obrigação do Estado de se substituir à empresa, nas indemnizações a atribuir ao abrigo do art.º 9º, nº 3 do DL 25/93, quando seja manifesta e comprovada a impossibilidade desta de cumprir essa obrigação.

Texto integral não disponível

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