210/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 210/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Anulabilidade, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Concurso de empreitadas de obras públicas, Empreitada de obras públicas, Publicitação do concurso, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 210/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Comando da Logística da Força Aérea
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104205
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104205
Sumário
A não publicação do aviso de abertura do concurso, em jornal de âmbito regional, viola o disposto no n.º 1 do art.º 52.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A exigência, nos concursos de obras públicas, de mais do que uma subcategoria em classe que cubra o valor global da obra e, cumulativamente, de habilitação de empreiteiro geral ou construtor geral, viola o disposto no n.º 1 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. As ilegalidades referidas são susceptíveis de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que, constituem fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 da mesma disposição legal.