066837 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066837
Acórdão
Descritores: Divórcio, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023585
Nr Documento: SJ197711290668371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6ea9f943742d611802568fc003aea64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066837.A4
Sumário
A Relação pode extraír ilações dos factos provados. O Supremo carece de poderes para anular a decisão de facto por deficiência ou obscuridade nas respostas aos quesitos e para ordenar nova quesitação. A ampliação da matéria de facto só é de adoptar quando a Relação não tiver tomado em consideração todos os factos alegados e provados. A prova de que o direito de acção do marido com fundamento na infidelidade conjugal da mulher, se extinguiu, incumbe a ela, mulher.