066837 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A Relação pode extraír ilações dos factos provados. II - O Supremo carece de poderes para anular a decisão de facto por deficiência ou obscuridade nas respostas aos quesitos e para ordenar nova quesitação. III - A ampliação da matéria de facto só é de adoptar quando a Relação não tiver tomado em consideração todos os factos alegados e provados. IV - A prova de que o direito de acção do marido com fundamento na infidelidade conjugal da mulher, se extinguiu, incumbe a ela, mulher.