0860/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0860/06
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Suspensão de eficácia, Recurso de revista excepcional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00063583
Nr Documento: SA1200609210860
Juízes: Antonio Samagaio
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09efc97ef3926d628025720200462a1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0860.06.A7
Sumário
O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA tem carácter excepcional devendo ser admitido apenas em casos muito restritos. Esta limitação é agravada nos casos em que a questão a que se pretende submeter a revista se referir a uma providência cautelar. Não é, assim, de admitir o recurso relativamente a uma questão processual inserida num pedido de suspensão de eficácia de um despacho de uma entidade administrativa da Região Autónoma da Madeira que estabeleceu certas condições de exercício da actividade de transporte público em veículos ligeiros de passageiros (táxi).
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A Região Autónoma da Madeira vem recorrer de um acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) versando sobre um pedido de providência cautelar de suspensão de eficácia e de autorização para prosseguir a actividade de transporte em táxi, na parte em que considerou improcedente a arguição de uma nulidade invocada pela recorrente, ordenando a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF) para conhecer dos restantes requisitos dos arts. 120° e 130° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Interpõe o recurso ao abrigo do disposto no art. 24° n° 1 al. g) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), pois a decisão que recaiu sobre a arguição de nulidade foi proferida em 1° grau de jurisdição, devendo, no caso de assim se não entender, ser admitido o recurso como de revista excepcional nos termos do art. 150º do CPTA. Argumenta neste sentido alegando que a questão de saber se o Tribunal de Apelação deve conhecer das questões que ficaram prejudicadas pela solução dada ao litígio na 1ª instância na sentença revogada ou se, pelo contrário, deve ser ordenada a baixa dos autos para que o TAC as aprecie, apresenta importância fundamental na medida em que a correcta tramitação e apreciação dos recursos jurisdicionais é imprescindível para assegurar o exercício do direito à tutela jurisdicional efectiva. Decidindo. Antes de mais há que apreciar a questão colocada pela recorrente da admissibilidade da revista pelo que toca à questionada natureza de “decisão em segunda instância” do acórdão recorrido. Como resulta tanto do cabeçalho como das conclusões 4. a 12. da alegação de recurso, a recorrente vem atacar o acórdão recorrido na parte em que considerou improcedente a nulidade por ela arguida, mantendo a decisão de ordenar a baixa do processo ao TAFF para apreciação dos restantes requisitos dos arts. 120º e 130º do CPTA. Vem, deste modo, discordar de uma pronúncia que manteve, relativamente a um aspecto processual, uma outra anterior emitida em segundo grau de jurisdição, Portanto, é inquestionável encontrar aqui aplicação a 1ª parte do transcrito art. 150º n° 1 do CPTA. Quanto ao restante da admissibilidade do recurso. O art. 150° n° 1 do CPTA dispõe o seguinte: “Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” A propósito desta norma tem a jurisprudência do STA reiteradamente afirmado, sem qualquer espécie dissonante, que ela não consagra um recurso generalizado de revista - pois que das decisões dos TCAs proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe revista para o STA - mas antes um recurso verdadeiramente excepcional apenas admitido em casos muito restritos (cfr., entre outros, os acs de 26.04.06, de 18.05.06 e de 7.06.06 proferidos, respectivamente, nos procs. nºs 340/06, 429/06 e 596/06). Por outro lado, tem-se também firmado corrente jurisprudencial no sentido de que este grau de exigência é particularmente reforçado naqueles casos em que a questão que o recorrente quer ver reapreciada não se reporta ao direito ou interesse substantivo que pretende fazer valer no processo principal, mas apenas à tutela provisória desse direito ou interesse. Porque se entende que a precariedade da tutela deverá ser compensada com um acréscimo de rigor na apreciação dos pressupostos da revista (cfr. os acs. de 27.04.06, de 18.05.06 e de 29.06.06 respectivamente, in procs. nºs 340/06, 429/06 e 656/06). Por isso, só em casos excepcionalíssimos se admite, aqui, o recurso. Podemos, assim, concluir que não passa por este estreito crivo o caso dos autos em que está em discussão, não o direito final da empresa ora recorrida ao exercício da actividade em apreço, mas simplesmente uma medida cautelar dirigida àquele direito, a qual, em princípio, não merece um terceiro grau de apreciação jurisdicional. Não é, pois, a questão processual ‘da alegada nulidade que, noutro contexto, poderá oferecer a relevância para este efeito necessária, mas a natureza (cautelar) do pedido que obsta à revista. Pelo que, nos termos do art. 150º nºs 1 e 5 do CPTA, se acorda em não admitir o recurso. Sem custas. Lisboa, 21 de Setembro de 2006. Azevedo Moreira (relator) – Santos Botelho – António Samagaio.