96A241 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As decisões sobre apoio judiciário, de que cabe sempre agravo, são apenas as proferidas no tribunal onde se requer esse benefício (artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro). II - Nesse incidente, o recurso só é admissível num grau de jurisdição, independentemente do valor da causa.