0081355 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0081355
Acórdão
Descritores: Acusação, Despacho a designar dia para julgamento, Alteração dos factos, Poderes de cognição, Audiência de julgamento, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003473
Nr Documento: RL199503210081355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b647c613e40664c8802568030004972bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081355.B8
Sumário
O "Thema decidendum" fixa-se com o trânsito em julgado do despacho designativo de dia para julgamento. Vinculado pela acusação, o poder cognitivo do Tribunal, só pode ampliar-se na audiência nos estritos limites definidos nos arts. 358 e 359, do CPP.