0050661 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0050661
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedades comerciais, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028961
Nr Documento: RP200006190050661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41cfdc4554ed801a8025696e0049ee95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050661.FA
Sumário
As sociedades, civis ou comerciais, só gozam de apoio judiciário, limitado à dispensa total ou parcial de preparos e do pagamento de custas, quando o respectivo montante seja consideravelmente superior às suas possibilidades e estas sejam aferidas em função do volume de negócios, do valor do capital ou do património e do número de trabalhadores ao seu serviço.