99B070 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 99B070
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Expropriação por utilidade pública, Litispendência, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036097
Nr Documento: SJ199902180000702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7556153888df6cb802568fc003b9492CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B070.50
Sumário
Não há litispendência entre a acção de reivindicação de uma parcela de terreno alegadamente ocupada, de forma ilícita, pela Junta Autónoma de Estradas, e o processo de expropriação litigiosa por utilidade pública da mesma parcela que foi instaurada na decorrência da declaração superveniente de utilidade pública da expropriação. Também não existe, em tais circunstâncias, inutilidade superveniente da lide reivindicatória.