028239 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nas acções executivas a causa de pedir ou fundamento do direito exequendo, resume-se no proprio titulo executivo. II - Carece de causa de pedir e e inepta, a petição de execução proposta pelo unico candidato apurado, entre 6 convidados, em concurso limitado para construção de obra municipal, com vista ao ressarcimento de alegados prejuizos resultantes de a obra lhe não ter sido adjudicada, e com base em sentença do TAC que tenha anulado o acto por violação de lei, não pelo facto da preterição do Exequente, coisa de que não curou, mas por adjudicação da obra a terceiro, não convidado para o concurso.