0058746 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A circunstância de um acidente ser de trabalho não exclui que, concomitantemente, possa ser também de viação - art. 18 do DL 522/85 de 31 de Dezembro. II - Em face da norma do artigo 503 do Código Civil deixou de exigir-se que o sinistro ocorra em via pública como pressuposto constitutivo do denominado "acidente de viação".