Via pública - Jurisprudência Portuguesa

1. Tendo uma parcela sobrante de uma expropriação parcial de um prédio ficado sem comunicação com a via pública, assistia aos proprietários expropriados o direito a exigir a constituição de servidão...

I-Sendo defensável que um condómino possa adquirir, por usucapião, um direito de propriedade sobre fracções autónomas que não constam como tal do título constitutivo da propriedade horizontal, é...

I - O facto de uma determinada via pública não ser objeto de conservação pela entidade pública a que pertence não lhe retira o caráter público, embora o oposto possa indiciar fortemente essa...

1 – Podem ser considerados na decisão os factos complementares que resultam da instrução da causa, desde que sobre eles tenha sido exercido o direito de contraditório. 2 - Uma rampa de acesso a uma...

I. O regime do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, relativo aos acidentes de trabalho ocorridos no trajeto de ida e de regresso para e do local de trabalho, é o mesmo do regime geral do Código...

I - Por determinação dos artigos 7º nº 1 e 10º da Lei 1-A/2020, de 19/3, e 8º e 10º da Lei 16/2020, de 29/5, os prazos legais, designadamente de recurso jurisdicional, estiveram suspensos entre...

I - A condução a ter em conta para efeitos do preenchimento do tipo de condução de veículo sem habilitação legal é a realizada em via pública ou equiparada. Como referem M. Miguez Garcia e J. M....

I. Não padece de nulidades, por oposição dos fundamentos com a decisão, o acórdão que contém os fundamentos que conduzem logicamente à decisão e condena em custas na proporção do decaimento das...

I– Estando a via onde ocorreu o sinistro, aberta ao trânsito público, ao qual acedeu o veículo da Autora, é aplicável ao caso o Código da Estrada. De acordo com o disposto no artigo 3.º, n.º 2, do...

I - O recurso de sentença homologatória duma transacção apenas pode incidir sobre um vício da própria decisão homologatória e não sobre o mérito da transacção homologada, a validade intrínseca do...