9110706 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9110706
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Acção de despejo, Obras, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002668
Nr Documento: RP199203109110706
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08ffce2cca823db88025686b00662cc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110706.8A
Sumário
Na acção de despejo com fundamento na execução de obras, os requisitos dos ns. 1 e 2 do artigo 3 da Lei n. 2088, de 03/06/57, são elementos da causa de pedir. A fixação da renda, exigida pelo artigo 7 da mesma Lei, deve ter lugar antes da propositura da acção, pela comissão e pelo processo previstos no Decreto n. 37021, de 21/08/48. A falta dessa prévia fixação da renda integra excepção dilatória, de conhecimento oficioso.