9720600 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maximiano de Almeida
Processo: 9720600
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Causa do acidente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025843
Nr Documento: RP199904299720600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0855eec082c525498025686b00672b24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9720600.F5
Sumário
I - Para efeito de responsabilidade por acidente de viação, é irrelevante a prática de manobra proibida, se esta não foi causadora do acidente nem concorreu para a sua verificação, devendo atender-se apenas à conduta que, em concreto, conduziu ao dano.