Quando foi proferido o acórdão 0225634?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1992.

Acórdão TRP — Contrato-promessa, Tradição da coisa, Posse

Acórdão

0225634

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de janeiro de 1992
Relator: Matos Fernandes

Apelação

Contrato-promessaTradição da coisaPosseIntegração do negócio

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART236 ART239.

Sumário

I- O contrato-promessa com tradição da coisa investe o promitente-comprador num direito obrigacional ao uso e fruição, podendo defender a sua posse através de acções possessórias;

II Na execução específica, o juiz pode integrar lacunas do contrato-promessa, de acordo com os princípios aplicáveis à declaração negocial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)