9710405 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9710405
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer, Pena suspensa, Condição, Revogação da suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020500
Nr Documento: RP199706259710405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbaf5e1965ba30038025686b0066f4c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710405.44
Sumário
Conforme corrente claramente maioritária desta Relação, o assistente carece de legitimidade para, em crimes públicos, impugnar, desacompanhado do Ministério Público, a sentença penal quanto à espécie e à medida da pena aplicada. Não deve ser conhecido, por falta de legitimidade do assistente, o recurso por ele interposto com vista a que a suspensão da execução da pena decretada seja condicionada à obrigação de pagar, dentro de certo prazo, a indemnização decretada a seu favor ou, subsidiariamente, a revogação da mesma suspensão.