0006025 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0006025
Acórdão
Descritores: Nulidade insanável, Nulidade de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019699
Nr Documento: RL199005040006025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/343e3867fd5472f3802568030002fffbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006025.C3
Sumário
Se o arguido interveniente em acidente de viação se recusou a fazer exame de pesquisa de álcool, a sentença que declarou o procedimento criminal extinto por ter sido paga a multa, não se pronunciando acerca da inibição da faculdade de conduzir "é nula" devendo o julgamento ser repetido.