9420092 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9420092
Acórdão
Descritores: Processo penal, Pronúncia, Provas, Acusação, Indicação de prova, Cheque sem provisão, Danos patrimoniais, Mútuo, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009732
Nr Documento: RP199404209420092
Referência Publicação: CJ T2 ANOXIX PAG235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f17eba45e4126898025686b00668ebfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420092.B8
Sumário
A pronúncia, sob pena da prática de "uma pura inutilidade", não tem que repetir o elenco das provas já indicadas na acusação, que o arguido já conhece. Em "termos hábeis" o disposto neste artigo 308, n. 2 do Código de Processo Penal, deve entender-se que não é só quando o despacho de pronúncia é precedido de acusação que se dispensa a indicação de provas a produzir. Essas provas, na falta de indicação, serão necessariamente, nesse momento processual, as indicadas pela acusação e pela defesa até se atingir a decisão instrutória, sendo o essencial que o arguido delas tenha conhecimento e as possa contraditar. Para que se verifique o prejuízo patrimonial no crime de emissão de cheque sem provisão é indiferente que o cheque titule um mútuo válido ou não, pois o prejuízo do ofendido resulta da frustração do recebimento do montante do cheque, sendo indiferente a natureza da relação jurídica subjacente à emissão do título. E mesmo que se tratasse de mútuo nulo por falta de forma, a restituição a fazer operaria "ex vi" da realidade que não do mútuo, relevando, isso sim, que resultassem preenchidos todos os requisitos ou elementos do tipo de crime em causa.