02857/12.3BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Processo: 02857/12.3BEPRT
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Mesma questão fundamental de direito
Recorrente: Lipor - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29995
Nr Documento: SAP2022092902857/12
Data de Entrada: 02/06/2022
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Fernanda Cadilhe RibeiroGustavo André Simões Lopes CourinhaPedro Vergueiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec9577a484041c9580258924004cef53
Sumário
O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. Para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento devem adoptar-se os critérios já firmados por este STA, quais sejam: - Identidade da questão de direito sobre que recaíram as decisões em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; - Que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica; - Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; - A oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Se é certo que os dois arestos apontados têm como pano de fundo a matéria da ilegalidade de acto de liquidação de IRC, em função da aplicação ou não à Recorrente da isenção prevista na alínea b) do nº1 do artigo 9º do CIRC, temos por claro que enquanto no acórdão recorrido foi entendido que “A isenção vertida na alínea b) do nº 1 do artigo 9º do CIRC pressupõe o não exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas, pelo que, desenvolvendo a Recorrente uma actividade de natureza comercial, ainda que com carácter acessório, não lhe deve ser reconhecido o direito à referida isenção”, o Acórdão fundamento limitou-se a julgar verificada a excepção dilatória da incompetência hierárquica, por considerar que a matéria em apreço envolvia a apreciação de matéria de facto não fixada, e determinou a remessa dos autos ao TCA Norte. As questões apreciadas em cada um dos arestos não são as mesmas, sendo apodíctico dizer-se que a questão que a Recorrente pretender ver apreciada neste recurso - «interpretação da norma constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC e a sua aplicação ao mesmo sujeito passivo - a Recorrente» -, não foi apreciada no acórdão fundamento, ou seja, tem de ser negativa a resposta à questão de saber se os dois acórdãos em alegada oposição se pronunciaram efectivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico, pelo que, não se mostram reunidos os pressupostos legais para que este Supremo Tribunal possa conhecer deste recurso.
Texto
Processo n.º 2857/12.3BEPRT (Recurso para Uniformização de Jurisprudência) Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO “Lipor - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto”, devidamente identificado nos autos, inconformado, veio interpor, nos termos do art. 284º do CPPT, Recurso para Uniformização de Jurisprudência com referência ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10-11-2021, que negou provimento ao recurso interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 13-3-2021, que julgou improcedente a sua pretensão de anulação da autoliquidação de Imposto de Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), relativa ao exercício de 2011, no montante de € 117.859,05, e de atribuição de indemnização pela prestação indevida de garantia bancária, com base em oposição de acórdãos, por alegada contradição sobre a mesma questão fundamental de direito com o Acórdão do STA, de 15-07-2020, Proc. nº 0419/12.4BEPRT, disponível em www.dgsi.pt, já transitado em julgado. Formulou nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: “ (…) O Acórdão recorrido encontra-se em oposição com o Acórdão proferido por este Venerando Tribunal nos autos do Processo n.º 419/12.4BEPRT (Acórdão Fundamento). O Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento têm subjacente a mesma factualidade: os factos em causa em ambos os arestos respeitam à atividade desenvolvida pela Recorrente, mudando somente o exercício a que essa atividade respeita. Acresce que os referidos Acórdãos tratam a mesma questão fundamental de direito - a interpretação da norma constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC e do conceito de atividade comercial que a mesma encerra -, apreciando-a por referência a uma factualidade substancialmente idêntica. Sendo certo, por um lado, que esta norma não sofreu qualquer alteração entre os exercícios por referência aos quais foi interpretada nos Acórdãos em análise (a saber, 2010 e 2011) e, por outro, que não existe jurisprudência consolidada do STA sobre a questão em apreço. Finalmente, nos dois arestos ora em confronto, perfilha-se solução manifesta e expressamente oposta a propósito da interpretação da referida norma: no Acórdão Recorrido, o Tribunal entende que é irrelevante, para efeitos da aferição do caráter comercial de uma atividade, o destino a dar aos proveitos resultantes da mesma e a não distribuição de lucros; no Acórdão Fundamento, o Tribunal afirma expressamente o contrário - ou seja, que este fator é relevante. Em suma, considerando o que ficou exposto, afigura-se notório que existe uma manifesta oposição entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento, razão pela qual deve o presente recurso ser considerado admissível, sendo, ademais, manifesto que a interpretação do preceito em causa vertida no Processo n.º 419/12.4BEPRT é aquela que se mostra correta, e conforme ao espírito da lei. Com efeito, desde logo, não poderá deixar de concluir-se que a finalidade de distribuição de lucros é um elemento caracterizador do conceito de atividade comercial, não podendo ser dele dissociada. Por outro lado, importa ter em conta que na interpretação das leis, o intérprete não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada (cfr. artigo 9.º do Código Civil). Assim, o preceito em causa não poderá deixar de ser interpretado de acordo com a lógica sistemática do Código do IRC, o qual, em vários preceitos - como os artigos 10.º e 11.º do Código do IRC - que consagram isenções e que partilham a sua ratio, confere relevância ao destino dos resultados da atividade exercida. Ora, da análise dos referidos preceitos conclui-se que o legislador pretendeu isentar de imposto entidades que levassem a cabo determinadas actividades - que o legislador entendeu que seriam de incentivar, atenta a sua vocação para satisfazer interesses públicos - contanto que os resultados desta atividade fossem (essencialmente) afetos à prossecução dessas atividades e não à acumulação de capital ou à distribuição de lucros. Pela negativa: o legislador só pretendeu tributar os proveitos auferidos por estas entidades - dedicadas à prossecução de interesses públicos - relativamente aos seus proveitos que não fossem afetos à prossecução de interesses públicos. Esta é também manifestamente a lógica subjacente à alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º: a ratio legis que subjaz à norma aponta no sentido de que as associações de municípios deverão usufruir da isenção de IRC, na medida em que exerçam exclusivamente atividades subordinadas à prossecução do interesse público. Assim, também no quadro da aplicação deste preceito não poderá deixar de se ter em conta o destino dos proveitos auferidos, assim como a (in)existência de qualquer interesse direto ou indireto dos membros dos órgãos estatutários nos resultados da exploração das atividades em causa - a análise destas circunstâncias é imposta não só pela noção de atividade comercial, como pela ratio do preceito em apreço. Impõe-se concluir que a análise jurídica efetuada pelo Tribunal no processo n.º 419/12.4BEPRT é a que se mostra conforme ao espírito da lei, devendo, por conseguinte, o entendimento neste preconizado prevalecer na resolução do litígio em causa nos presentes autos. V. DO PEDIDO TERMOS EM QUE SE REQUER A V. EXAS. QUE ADMITAM O PRESENTE RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E QUE O JULGUEM PROCEDENTE, DETERMINANDO A REVOGAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E UNIFORMIZANDO A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE CONSIDERAR RELEVANTE PARA A QUALIFICAÇÃO DE UMA ATIVIDADE COMO COMERCIAL - PARA EFEITOS DA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO CONTIDA NA ALÍNEA B) DO N.º 1 DO ARTIGO 9.º DO CÓDIGO DO IRC - A ANÁLISE DAS SEGUINTES CIRCUNSTÂNCIAS (SOBRE AS QUAIS DEVERÁ SER FORMULADO UM JUÍZO EXPRESSO ATRAVÉS DO BINÓMIO PROVADO/NÃO PROVADO): O PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO PELOS SÓCIOS; O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONCORRÊNCIA COM AGENTES ECONÓMICOS PRIVADOS; A LIVRE FIXAÇÃO DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS QUE PRESTA, EM REGIME DE MERCADO; A PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, EM IGUALDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS COM AGENTES ECONÓMICOS PRIVADOS.” A Recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira não apresentou contra-alegações. O Ministério Público junto deste Tribunal tomou posição no sentido de que não deve tomar-se conhecimento do recurso, uma vez que não se verifica a identidade das questões apreciadas em cada um dos arestos em confronto. Cumprido o estipulado no n.º 2 do artigo 92.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cumpre decidir, em conferência, no Pleno da Secção. FUNDAMENTOS DE FACTO Neste domínio, consta do Acórdão recorrido o seguinte: “… A “Lipor Serviços Intermunicipalizados de Gestão de Resíduos do Grande Porto” é uma associação de municípios criada para a realização de fins específicos aos municípios que a integram, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa do Varzim, Valongo, Vila do Conde – cfr. n.º 1 do artigo 1.º dos Estatutos da Lipor Serviços Intermunicipalizados de Gestão de Resíduos do Grande Porto a fls. 95 a 100 do processo físico. O objecto imediato da Lipor Serviços Intermunicipalizados de Gestão de Resíduos do Grande Porto é a reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregue pelos seus associados e por outras entidades que a associação venha a admitir, bem como a gestão, manutenção e desenvolvimento de infra-estruturas necessárias para o efeito – cfr. n.º 1 do artigo 2.º dos Estatutos da Lipor Serviços Intermunicipalizados de Gestão de Resíduos do Grande Porto a fls. 95 a 100 do processo físico. A Lipor Serviços Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto pode ainda por si ou associada a terceiros dedicar-se ao tratamento de resíduos sólidos, de resíduos industriais ou hospitalares e à exploração de actividades de natureza energética conexas com o seu objecto – cfr. n.º 3 do artigo 2.º dos Estatutos da Lipor Serviços Intermunicipalizados de Gestão de Resíduos do Grande Porto a fls. 95 a 100 do processo físico. Os municípios associados são obrigados a entregar à Lipor Serviços Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto a totalidade dos resíduos sólidos domésticos recolhidos no respectivo concelho e a ela recorrer em exclusivo quanto à prestação de serviços por ela programados - cfr. alínea c) e f) do n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos da Lipor Serviços Intermunicipalizados de Gestão de Resíduos do Grande Porto a fls. 95 a 100 do processo físico. A Lipor Serviços Intermunicipalizados de Gestão de Resíduos do Grande Porto desenvolve a sua actividade na área dos municípios associados, por sua conta e risco através de serviços próprios – cfr. n.º 4 do artigo 2.º dos Estatutos da Lipor Serviços Intermunicipalizados de Gestão de Resíduos do Grande Porto a fls. 95 a 100 do processo físico. A Lipor Serviços Intermunicipalizados de Gestão de Resíduos do Grande Porto aufere proveitos resultantes da venda de produtos e prestação de serviços aos municípios seus associados e outras entidades públicas, recebendo também subsídios do Fundo de Coesão e do Instituto do Emprego e da Formação profissional. A Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas emitiu a Informação n.º 1399/2006, sancionada pela Directora de Serviços em 2.11.2006 com o seguinte teor: “(…) “ASSUNTO: Enquadramento fiscal – Associação de Municípios DIPLOMA: CIRC ARTIGO: 9.º ENTIDADE INTERESSADA: Lipor – Serviço Intermunicipalizado de Gestão de resíduos do Grande Porto (…) Através do seu ofício nº 230893 de 28.07.2004, a Divisão de Inspecção I, da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças do Porto, solicitou a apreciação jurídica do enquadramento tributário em sede de IRC do sujeito passivo Lipor - Serviços Intermunicipalizado de Gestão de resíduos do Grande Porto, nipc 501 394 192. A questão que se apresentava tinha a ver com a incompatibilidade entre a Lei que contém o regime das Associações de Municípios e o Código do IRC, no que respeita ao regime fiscal das associações de municípios. Por um lado, temos a Lei 11/2003, de 13.05, (…), determinando no seu artigo 36.º que “as comunidades e as associações beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais”, estando estas isentas de IRC, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC. Por outro lado, temos a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo Código do IRC que exclui da isenção deste imposto as associações de municípios que exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas. A Lipor é uma associação de municípios de fins específicos, sendo pessoa colectiva de direito público, criada para a realização de fins específicos comuns aos municípios que a integram. Dos estatutos da Lipor consta como objecto imediato a reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregues pelos municípios associados, e por outras entidades que a associação venha a admitir, bem como a gestão, manutenção e desenvolvimento das infra-estruturas necessárias para o efeito. Contudo, a Lipor pode ainda, por si ou associada a terceiros, dedicar-se ao tratamento de outros resíduos sólidos, ao tratamento de resíduos hospitalares e à exploração de actividades de natureza energética conexas com o seu objecto. Resumo das informações anteriores. Na sua informação, a DF do Porto propugna que a isenção estabelecida no art.º 36.º da Lei 11/2003 aplica-se às associações enquanto no exercício da actividade de interesses específicos comuns aos municípios (associados) e no que respeita às outras actividades, prestadas a título secundário, com carácter comercial e industrial, seriam tributadas de acordo com o disposto no art.º 15.º n.º 1 alínea b) e art.ºs 48.º e 49.º do Código de IRC, sendo afastada a isenção. Entendem que a não ser retirada esta interpretação do art.º 36.º da Lei 11/2003, de 13.05, não faz qualquer sentido a existência, no Código do IRC, da alínea b), do n.º 1. Do art.º 9.º, pois o referido artº 36.º encaminharia automaticamente o enquadramento de qualquer associação de municípios para a alínea a) do n.º 1 do art.º 9.º do Código do IRC, porque as “equipara” a autarquias locais. Na informação n.º 384/2006 desta Direcção de Serviços também se tentou uma via de compatibilização dos regimes. Todavia, fomos de opinião que a actividade desenvolvida pela Lipor, não obstante consubstanciar um serviço público, assenta numa estrutura empresarial, pelo que a considerámos, para efeitos de IRC, como uma entidade que exerce, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. No entanto, trata-se de uma entidade em concreto que além de realizar interesses compreendidos nas atribuições dos municípios (tratamento dos lixos), pela própria natureza da actividade, também promove outros interesses de teor mais empresarial e que poderiam ser desenvolvidos, em concorrência por privados. Pelo que, em nossa opinião, as actividades desenvolvidas pela Lipor poderiam ser decompostas em dois grupos. Por um lado, a actividade que poderia ser directamente exercida por cada um dos municípios, não havendo dúvidas que a equiparação às autarquias, para efeitos de isenção fiscal, funcionaria. Como se disse, talvez seja essa a razão da existência da norma de natureza fiscal prevista nos diplomas autónomos. E, assim, poder-se-ia entender que os rendimentos, obtidos pela Lipor, que respeita, à prestação de serviços efectuada directamente às Câmaras deviam ser considerados isentos, naqueles termos, já que são esses os rendimentos provenientes da realização de interesses compreendidos nas atribuições dos respectivos municípios Por outro lado, fruto das próprias circunstâncias da evolução técnica do tratamento do lixo, a Lipor obtém rendimentos de outras actividades que exigem estrutura empresarial e que podem ser exercidas por quaisquer entidades privadas. Quanto a estes, já não actuaria a equiparação a autarquias locais para efeitos fiscais e estariam sujeitos a imposto nos termos gerais. Contudo, a Senhora Directora de Serviços, entendeu ser de ouvir o Centro de Estudos Fiscais (CEF) nesta matéria, visto que o tratamento, em sede de IRC, das associações de municípios não se lhe afigura isento de dúvidas, face às sucessivas publicações de leis que regulam o respectivo regime jurídico e atenta a incompatibilidade entre os regimes fiscais estabelecidos nestas leis e no artigo 9.º do Código do IRC, mostrando-se inadequada a resolução da questão através das regras de aplicação da lei no tempo e do estabelecimento de uma relação de especialidade entre as duas leis (Cfr informação n.º 384/2006 da DSIRC). Parecer n.º 85/2006 do CEF 14. Quanto à actividade da Lipor, o Parecer do CEF conclui que esta exerce, a título principal, actividades de natureza comercial e industrial, tal como estas são definidas no artigo 3.º, n.º 4, do Código do IRC, apesar de, naturalmente, estas actividades se integrarem no âmbito das atribuições dos municípios, pois não poderiam os municípios constituir associação que visasse a realização de actividades que exorbitassem das suas atribuições. No que concerne à remissão genérica operada pelo artigo 36.º da Lei 11/2003, de 13/05, para as normativas legais que estabelecem isenções para as autarquias locais não deve ser entendida como prejudicando as normas especiais que expressamente se referem às associações de municípios, como a da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC. De acordo com o citado Parecer, neste sentido militam importantes razões de forma e de substância. Caso a remissão fosse entendida como dirigida à alínea a) do n.º 1 do artigo 9º do Código do IRC, seria subtraído qualquer efeito útil à alínea b); havendo que considera-la implicitamente revogada a partir da entrada em vigor da Lei 11/2003, de 13 de Maio. Por outro lado, o artigo 36.º da citada lei possui um campo de aplicação muito mais vasto, estendendo-se a todos os impostos, não existindo razões para pensar que o legislador tenha querido proceder à revogação implícita de todas as normas que se refiram, de modo especial, às associações de municípios. Assim, no que respeita à interpretação da lei, aquele Parecer conclui que o artigo 36º da Lei 11/2003, de 13.05, deve interpretar-se no sentido de remeter, em matéria de IRC, para a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código, querendo isto dizer que as associações de municípios apenas gozarão de isenção deste imposto quando as actividades que exerçam não possuam natureza comercial, industrial ou agrícola, condição que não se verifica quanto à actividade exercida pela Lipor. No sentido de trazer maior clareza e segurança ao regime fiscal aplicável às associações de municípios, sugere-se, no parecer, uma alteração ao artigo 9.º do Código do IRC no sentido de fundir as alíneas a) e b) do n.º 1. Conclusão Face a todas as questões levantadas na informação n.º 384/2006 desta Direcção de Serviços, o CEF emitiu parecer no sentido de deixar à instância própria, neste caso, ao Código do IRC, a definição do regime fiscal destas entidades, no que àquele imposto se refere. De facto, foi entendido que a remissão genérica do artigo 36º da Lei 11/2003, de 13.05, não prejudica a aplicação de normas especiais como a da alínea b) do n.º 1 do artigo 9º do Código do IRC. Assim, as associações de municípios apenas beneficiam de isenção de IRC quando não exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas. Neste caso, uma vez que a Lipor exerce, a título principal, actividades de natureza comercial e industrial, tal como estas são definidas no n.º 4 do artigo 3.º do Código do IRC, consistindo a sua fonte de rendimentos na realização de operações económicas de carácter empresarial, não obstante serem desenvolvidas no âmbito das atribuições dos municípios, não está isenta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 9º do Código do IRC. Quanto à proposta de alteração legislativa, somos de opinião que não introduz nenhuma modificação de substância, nem acrescenta mais-valia no que concerne à interpretação do regime (…)” – cfr. fls. 101 a 109 do processo físico. Em 30.05.2012 a Lipor Serviços Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto apresentou a declaração de IRC, modelo 22 respeitante ao exercício de 2011 – cfr. fls. 38 a 43 do processo de reclamação graciosa (RG) junta aos autos. Em 25.07.2012 foi emitida a liquidação de IRC n.º 2012 2310057467 do exercício de 2011 no montante de €117.859,05 – cfr. fls. 25 a 27 do processo administrativo (PA) apenso aos autos. Da liquidação a que se alude em 9) foi deduzida reclamação graciosa – cfr. fls. 3 a 37 do processo de RG junta aos autos. Para cobrança do montante a que se alude em 9) foi instaurado o processo de execução fiscal n.º 3468201201093908, suspenso na decorrência da apresentação de garantia – cfr. fls. 25 a 29 do PA junto aos autos. Sob a reclamação graciosa a que se alude em 10) recaiu despacho de indeferimento de 25.10.2012 – cfr. fls. 154 do processo de RG junto aos autos.” Por sua vez, o acórdão fundamento relevou a seguinte matéria de facto: “(…) A “Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas” emitiu a Informação n.º 1399/2006, de 18/10/2006, com o seguinte teor: “ASSUNTO: Enquadramento fiscal – Associação de Municípios DIPLOMA: CIRC ARTIGO: 9.º ENTIDADE INTERESSADA: Lipor – Serviço Intermunicipalizado de Gestão de resíduos do Grande Porto …a Divisão de Inspecção I, da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finança do Porto, solicitou a apreciação jurídica do enquadramento tributário em sede de IRC do sujeito passivo Lipor - Serviços Intermunicipalizado de Gestão de resíduos do Grande Porto, nipc 501 394 192. A questão que se apresentava tinha a ver com a incompatibilidade entre a Lei que contém o regime das Associações de Municípios e o Código do IRC, no que respeita ao regime fiscal das associações de municípios. Por um lado, temos a Lei 11/200, de 13.05, …, determinando no seu artigo 36.º que “as comunidades e as associações beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais”, dendo estas isentas de IRC, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC. Por outro lado, temos a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo Código do IRC que exclui da isenção deste imposto as associações de municípios que exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas. Lipor A Lipor é uma associação de municípios de fins específicos, sendo pessoa colectiva de direito público, criada para a realização de fins específicos comuns aos municípios que a integram. Dos estatutos da Lipor consta como objecto imediato a reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregues pelos municípios associados, e por outras entidades que a associação venha a admitir, bem como a gestão, manutenção e desenvolvimento das infra-estruturas necessárias para o efeito. Contudo, a Lipor pode ainda, por si ou associada a terceiros, dedicar-se ao tratamento de outros resíduos sólidos, ao tratamento de resíduos hospitalares e à exploração de actividades de natureza energética conexas com o seu objecto. Resumo das informações anteriores Na sua informação, a DF do porto propugna que a isenção estabelecida no art.º 36.º da Lei 11/2003 aplica-se às associações enquanto no exercício da actividade de interesses específicos comuns aos municípios (associados) e no que respeita às outras actividades, prestadas a título secundário, com carácter comercial e industrial, seriam tributadas de acordo com o disposto no art.º 15.º n.º 1 alínea b) e art.ºs 48.º e 49.º do Código de IRC, sendo afastada a isenção. Entendem que a não ser retirada esta interpretação do art.º 36.º da Lei 11/2003. De 13.05, não faz qualquer sentido a existência, no Código do IRC, da alínea b), do n.º 1. Do art.º 9.º, pois o referido artº 36.º encaminharia automaticamente o enquadramento de qualquer associação de municípios para a alínea a) do n.º 1 do art.º 9.º do Código do IRC, porque as “equipara” a autarquias locais. Na informação n.º 384/2006 desta Direcção de Serviços também se tentou uma via de compatibilização dos regimes. Todavia, fomos de opinião que a actividade desenvolvida pela Lipor, não obstante consubstanciar um serviço público, assenta numa estrutura empresarial, pelo que a considerámos, para efeitos de IRC, como uma entidade que exerce, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. No entanto, trata-se de uma entidade em concreto que além de realizar interesses compreendidos nas atribuições dos municípios (tratamento dos lixos), pela própria natureza da actividade, também promove outros interesses de teor mais empresarial e que poderiam ser desenvolvidos, em concorrência por privados. Pelo que, em nossa opinião, as actividades desenvolvidas pela Lipor poderiam ser decompostas em dois grupos. Por um lado, a actividade que poderia ser directamente exercida por cada um dos municípios, não havendo dúvidas que a equiparação às autarquias, para efeitos de isenção fiscal, funcionaria. Como se disse, talvez seja essa a razão da existência da norma de natureza fiscal prevista nos diplomas autónomos. E, assim, poder-se-ia entender que os rendimentos, obtidos pela Lipor, que respeita, à prestação de serviços efectuada directamente às Câmaras deviam ser considerados isentos, naqueles termos, já que são esses os rendimentos provenientes da realização de interesses compreendidos nas atribuições dos respectivos municípios Por outro lado, fruto das próprias circunstâncias da evolução técnica do tratamento do lixo, a Lipor obtém rendimentos de outras actividades que exigem estrutura empresarial e que podem ser exercidas por quaisquer entidades provadas. Quanto a estes, já não actuaria a equiparação a autarquias locais para efeitos fiscais e estariam sujeitos a imposto nos termos gerais. Contudo, a Senhora Directora de Serviços, entendeu ser de ouvir o Centro de Estudos Fiscais (CEF) nesta matéria, visto que o tratamento, em sede de IRC, das associações de municípios não se lhe afigura isento de dúvidas, face às sucessivas publicações de leis que regulam o respectivo regime jurídico e atenta a incompatibilidade entre os regimes fiscais estabelecidos nestas leis e no artigo 9.º do Código do IRC, mostrando-se inadequada a resolução da questão através das regras de aplicação da lei no tempo e do estabelecimento de uma relação de especialidade entre as duas leis (Cfr informação n.º 384/2006 da DSIRC). Parecer n.º 85/2006 do CEF Quanto à actividade da Lipor, o Parecer do CEF conclui que esta exerce, a título principal, actividades de natureza comercial e industrial, tal como estas são definidas no artigo 3.º, n.º 4, do Código do IRC, apesar de, naturalmente, estas actividades se integrarem no âmbito das atribuições dos municípios, pois não poderiam os municípios constituir associação que visasse a realização de actividades que exorbitassem das suas atribuições. No que concerne á remissão genérica operada pelo artigo 36.º da Lei 11/2003, de 13/05, para as normativas legais que estabelecem isenções para as autarquias ocais não deve ser entendida como prejudicando as normas especiais que expressamente se referem às associações de municípios, como a da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC. De acordo com o citado Parecer, neste sentido militam importantes razões de forma e de substância. Caso a remissão fosse entendida como dirigida à alínea a) do n.º 1 do artigo 9º do Código do IRC, seria subtraído qualquer efeito útil à alínea b); havendo que considera-la implicitamente revogada a partir da entrada em vigor da Lei 11/2003, de 13 de Maio. Por outro lado, o artigo 36.º da citada lei possui um campo de aplicação muito mais vasto, estendendo-se a todos os impostos, não existindo razões para pensar que o legislador tenha querido proceder à revogação implícita de todas as normas que se refiram, de modo especial, às associações de municípios. Assim, no que respeita à interpretação da lei, aquele Parecer conclui que o artigo 36º da Lei 11/2003, de 13.05, deve interpretar-se nos sentido de remeter, em matéria de IRC, para a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código, querendo isto dizer que as associações de municípios apenas gozarão de isenção deste imposto quando as actividades que exerçam não possuam natureza comercial, industrial ou agrícola, condição que não se verifica quanto á actividade exercida pela Lipor. No sentido de trazer maior clareza e segurança ao regime fiscal aplicável às associações de municípios, sugere-se, no parecer, uma alteração ao artigo 9.º do Código do IRC no sentido de fundir as alíneas a) e b) do n.º 1. Conclusão Face a todas as questões levantadas na informação n.º 384/2006 desta Direcção de Serviços, o CEF emitiu parecer no sentido de deixar à instância própria, neste caso, ao Código do IRC, a definição do regime fiscal destas entidades, no que àquele imposto se refere. De facto, foi entendido que a remissão genérica do artigo 36º da Lei 11/2003, de 13.05, não prejudica a aplicação de normas especiais como a da alínea b) do n.º 1 do artigo 9º do Código do IRC. Assim, as associações de municípios apenas beneficiam de isenção de IRC quando não exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas. Neste caso, uma vez que a Lipor exerce, a título principal, actividades de natureza comercial e industrial, tal como estas são definidas no n.º 4 do artigo 3.º do Código do IRC, consistindo a sua fonte de rendimentos na realização de operações económicas de carácter empresarial, não obstante serem desenvolvidas no âmbito das atribuições dos municípios, não está isenta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 9º do Código do IRC. Quanto à proposta de alteração legislativa, somos de opinião que não introduz nenhuma modificação de substância, nem acrescenta mais-valia no que concerne à interpretação do regime.(…) ” Fls.97 a 105 Em 30/05/2011, a Impugnante apresentou declaração periódica de rendimentos Modelo 22, relativa ao exercício de 2010, de que resultou uma autoliquidação no montante de € 57.231,89. Fls.77 a 84 e 106 Em 21/06/2011, a Impugnante apresentou Reclamação graciosa do acto de Autoliquidação Fls.2 a 36 do PA. Em 11/12/2012, foi proferido o seguinte “Parecer” pela “Divisão da Justiça Administrativa e Contenciosa da Direcção de Finanças de Porto”: [IMAGEM] Fls 151 a 152 do P.A.. Em 30/12/2011, foi proferido “Projecto de Despacho”, com o seguinte teor: [IMAGEM] Fls 151 do P.A.. Em 27/01/2012, foi proferido o seguinte “Parecer” pela “Divisão da Justiça Administrativa e Contenciosa da Direcção de Finanças de Porto”: [IMAGEM] Fls 155 do P.A.. Em 30/01/2012, foi proferido “Despacho”, com o seguinte teor: [IMAGEM] Fls 155 do P.A..” «» 2.2. DE DIREITO 2.2.1.- Dos requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos O presente recurso para uniformização de jurisprudência respeita ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10-11-2021, que negou provimento ao recurso interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 13-3-2021, que julgou improcedente a sua pretensão de anulação da autoliquidação de Imposto de Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), relativa ao exercício de 2011, no montante de €117.859,05, e de atribuição de indemnização pela prestação indevida de garantia bancária, com base em oposição de acórdãos, por alegada contradição sobre a mesma questão fundamental de direito com o Acórdão do STA, de 15-07-2020, Proc. nº 0419/12.4BEPRT, disponível em www.dgsi.pt, já transitado em julgado. Nos termos dos artigos 284º do CPPT e 152.º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo para uniformização de jurisprudência são os seguintes: que exista, relativamente à mesma questão fundamental de direito, contradição entre essa decisão e um acórdão proferido por algum dos tribunais centrais administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo, relativamente à mesma questão fundamental de direito, que a orientação perfilhada pelo acórdão impugnado não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Avançando, diga-se ainda como se refere no Ac. deste Tribunal (Pleno) de 4 de Junho de 2014, Proc. nº 01763/13, www.dgsi.pt, para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito é exigível “que se trate do mesmo fundamento de direito, que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica e que se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos: o que, como parece óbvio, pressupõe a identidade de situações de facto, já que sem ela não tem sentido a discussão dos referidos pressupostos. Sendo que a oposição também deverá decorrer de decisões expressas, que não apenas implícitas. (Cfr., neste sentido, os acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, de 25/3/2009, rec. nº 598/08 e do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, de 22/10/2009, rec. nº 557/08; bem como Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed., Coimbra, Almedina, 2010, pp. 1004 e ss.; e Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª ed., Áreas Editora, 2011, anotação 44 ao art. 279º pp. 400/403.)”. Tal significa que para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento devem adoptar-se os critérios já firmados por este STA, quais sejam: Identidade da questão de direito sobre que recaíram as decisões em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; Que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica; Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; A oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Analisando: O primeiro e decisivo problema que se impõe aqui tratar - e que preclude o tratamento dos demais, como se verá - é, portanto, o de saber se os dois acórdão em alegada oposição se pronunciaram efectivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico. E, já adiantamos, que a resposta só pode ser negativa. Nas suas alegações, a Recorrente aponta que “Enquanto, no Acórdão Recorrido, o Tribunal entende que é irrelevante, para efeitos da aferição do caráter comercial de uma atividade, o destino a dar aos proveitos resultantes da mesma”, “no Acórdão Fundamento, o Tribunal afirma expressamente o contrário - ou seja, que este fator é relevante”, sendo que “é a interpretação dos preceitos relevantes vertida na decisão proferida no âmbito do Processo n.º 419/12.4BEPRT a que se mostra mais correta e conforme ao espírito da lei”, para depois dizer que “… impunha-se que o Tribunal relevasse o facto de a Recorrente não distribuir quaisquer lucros - antes afetando a totalidade dos seus resultados à prossecução do interesse público -, assim como as restantes circunstâncias apontadas no Acórdão Fundamento” e, não constando do probatório elementos suficientes que permitissem, de acordo com o entendimento perfilhado no Acórdão proferido no âmbito do Processo n.º 419/12.4BEPRT, indagar do exercício de uma atividade comercial, deveria o Tribunal - à semelhança do que sucedeu nos autos desse processo - ter ordenado a baixa dos autos para ampliação da matéria de facto. A partir daqui, se é certo que os dois arestos apontados têm como pano de fundo a matéria da ilegalidade de acto de liquidação de IRC, em função da aplicação ou não à Recorrente da isenção prevista na alínea b) do nº1 do artigo 9º do CIRC, temos por claro que enquanto no acórdão recorrido foi entendido que “A isenção vertida na alínea b) do nº 1 do artigo 9º do CIRC pressupõe o não exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas, pelo que, desenvolvendo a Recorrente uma actividade de natureza comercial, ainda que com carácter acessório, não lhe deve ser reconhecido o direito à referida isenção”, o Acórdão fundamento limitou-se a julgar verificada a excepção dilatória da incompetência hierárquica, por considerar que a matéria em apreço envolvia a apreciação de matéria de facto não fixada, e determinou a remessa dos autos ao TCA Norte. Naturalmente, não se olvida que no acórdão fundamento, ao excepcionar a sua incompetência hierárquica, o Supremo Tribunal emitiu diversas considerações sobre o conceito de “operações económicas de caráter empresarial” de forma a salientar a necessidade de formulação de juízos de facto, em face dos juízos de sentido oposto formulados pelas partes nas alegações de recurso, actividade que como tribunal de revista lhe está vedado. No entanto, tais considerações apenas relevam quanto à questão decidida pelo Tribunal e que ficou cingida à assinalada “incompetência hierárquica do STA”, sendo que nada mais foi objecto de decisão pelo Tribunal no acórdão fundamento e a oposição das soluções perfilhadas nos dois acórdãos em confronto tem que incidir sobre questões jurídicas e não sobre as considerações feitas pelo tribunal. Nesta medida, tal como remeta o Ex.mo Magistrado do Ministério Público, embora haja similitudes nos dois processos quanto à questão de fundo, é manifesto que as questões apreciadas em cada um dos arestos não são as mesmas, sendo apodíctico dizer-se que a questão que a Recorrente pretender ver apreciada neste recurso - «interpretação da norma constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC e a sua aplicação ao mesmo sujeito passivo - a Recorrente» -, não foi apreciada no acórdão fundamento. Assim, como já tinha sido enunciado, tem de ser negativa a resposta à questão de saber se os dois acórdãos em alegada oposição se pronunciaram efectivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico, pelo que, não se mostram reunidos os pressupostos legais para que este Supremo Tribunal possa conhecer deste recurso. Razão porque se decide não tomar conhecimento do recurso. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição da República Portuguesa, em não tomar conhecimento do recurso. Custas pela Recorrente. Notifique-se. D.N.. Lisboa, 29 de Setembro de 2022. - Pedro Nuno Pinto Vergueiro (relator) – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro.