016165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016165
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Exame a escrita, Liquidação adicional, Liquidação provisoria
Recorrente: Abel Alves de Figueiredo Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017534
Nr Documento: SA219700603016165
Data de Entrada: 18/10/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a707161e1d3a65ec802568fc00373898
Sumário
O exame a escrita ordenado apos a liquidação apenas podera determinar liquidação adicional e nunca afectar a liquidação fundamental de ilegalidade e, muito menos, atribuir a esta o caracter de liquidação provisoria.
