9921174 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9921174
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Lesão, Ameaça, Consumação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025462
Nr Documento: RP199911029921174
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a97c32b31c14bcf88025686b006737d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921174.40
Sumário
I - O procedimento cautelar visa evitar a lesão e não a sua reparação, pelo que a providência a decretar tem de se antecipar à lesão por o requisito do justo receio pressupor que a ofensa não se acha ainda consumada, que os actos susceptíveis de produzir a lesão devem encontar-se em potencialidade, e não realizados.