9520255 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo a acção de divórcio de que a providência do arrolamento é dependência imediata e o subsequente inventário para a partilha dos bens do casal com o qual tal providência se prende verdadeiramente, atingido o seu termo, não faz sentido que o arrolamento subsista quanto a um bem arrolado - licença de táxi - que não foi mandado relacionar nesse inventário por os interessados terem sido remetidos para os meios comuns para resolução das questões suscitadas. Seria uma violência intolerável manter-se o arrolamento indefenidamente à espera de uma acção que não se sabe se vai ou não ser proposta.