9110559 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9110559
Acórdão
Descritores: Falência, Graduação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002650
Nr Documento: RP199204309110559
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b926bf27c1be4df8025686b00662cb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110559.84
Sumário
Na elaboração da graduação de créditos em processo de falência deve atender-se, quanto aos emergentes de contrato de trabalho regulado pela Lei 17/86 de 14 de Junho, ao preceituado no artigo 12, n. 3, alinea a), da mesma Lei.