009511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009511
ACORDAO
Descritores: Fornecimento de bens, Concurso publico, Admissão, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Acto de exclusão, Interesse directo
Recorrente: Editel-soc Publicitaria Editora Lda
Recorridos: Conselho Administração Serviços Correios Telegrafos Telefones Angola, Listas Telefonicas de Angola Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: AC CONSULTRAMAR.
Nr Convencional: JSTA00013529
Nr Documento: SA119750710009511
Data de Entrada: 15/04/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/781c2b0306382d07802568fc003707f1
Sumário
O concorrente a um concurso de adjudicação de fornecimento que dele foi excluido e não impugnou a sua exclusão não tem legitimidade para recorrer contenciosamente da deliberação posterior que admitiu a proposta de outro concorrente.
