0077445 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0077445
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pagamento voluntário, Juros de mora, Falta, Dolo, Responsabilidade criminal, Extinção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005827
Nr Documento: RL199511140077445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/876842c2c8d7137a80256803000498c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0077445.47
Sumário
Tendo o agente de um crime de emissão de cheque sem provisão, relativo à contribuição autárquica, liquidado voluntariamente o montante inserto no título, antes do seu interrogatório como arguido, não podendo pagar os juros de mora por falta de liquidação imputável à entidade credora, que declara não ir proceder a tal liquidação. Age sem culpa, não sendo o seu comportamento passível de censura, não podendo deixar de usufruir do benefício de extinção da responsabilidade criminal que a lei lhe faculta.