031/23.2BEPNF - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gustavo André Simões Lopes Courinha
Processo: 031/23.2BEPNF
Acórdão
Descritores: Prescrição, Interrupção, Citação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31176
Nr Documento: SA220230705031/23
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaGustavo Lopes CourinhaAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/605541c5deb67b8a802589eb004cfd52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:031.23.2BEPNF.56
Sumário
A citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável originário.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO I.1 Alegações A... LDA, melhor identificada nos autos, vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, a qual julgou improcedente a reclamação do ato do órgão de execução fiscal que indeferiu o requerimento de reconhecimento da prescrição das dívidas tributárias subjacentes ao processo de execução fiscal n.º ...63 para execução de dividas de IVA relativas ao período o de 2002 a 2005 e retenções na fonte do IRS, no valor global de € 12.958,82. Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 410 a 427 do SITAF. “I. Questão decidenda i. O presente recurso tem por objeto a sentença do Tribunal a quo que julgou improcedente a reclamação do ato do órgão de execução fiscal que indeferiu o requerimento de reconhecimento de prescrição das dívidas exequendas subjacentes ao processo de execução fiscal n.º ...63 e apensos; ii. A questão decidenda aqui em apreço consiste em saber se, num caso como o dos presentes autos em que a devedora originária, aqui Recorrente, nunca foi citada pessoalmente do processo de execução fiscal, a citação pessoal do devedor subsidiário interrompe ou não a contagem do prazo de prescrição relativamente à devedora principal; Direito A redação do n.º 2 do artigo 48º da LGT e o princípio da unicidade da relação jurídica tributária em relação aos diferentes obrigados pelo seu cumprimento não prevêem que a verificação da causa de suspensão ou interrupção da prescrição num dos devedores automaticamente se verifica («aplica») noutro devedor; Apenas o n.º 3 do artigo 48º da LGT prevê tal hipótese e nos limites aí definidos, isto é, que a interrupção da prescrição verificada no devedor principal produz efeitos («aplica-se») só no responsável subsidiário se este for citado dentro dos cinco anos posteriores ao da liquidação; A causa interruptiva verificada no devedor subsidiário não produz os seus efeitos na devedora principal, aqui Recorrente, por tal hipótese não se encontrar prevista nos ns.º 2 e 3 do artigo 48º da LGT; A citação de um devedor não pode ter o condão de interromper o prazo de prescrição em relativamente a outro devedor, exceto no caso expressamente previsto no n.º 3 do artigo 48º da LGT a contrario; A admitir-se em sentido contrário estar-se-á a violar o princípio da legalidade fiscal previsto no n.º 2 do artigo 103º e alínea i) do n.º 1 do artigo 165º, ambos da CRP, porquanto estar-se-iam a restringir as garantias do contribuinte, nas quais se incluem o direito à prescrição, sem a necessária tipificação normativa imposta pela CRP; Bem como estar-se-ia a violar o princípio da segurança jurídica e da justiça, corolário do princípio do Estado de Direito (artigo 2º da CRP), porquanto a confiança e certeza jurídica estariam na dependência causas exógenas verificadas na esfera de outros devedores, sem o controlo ou previsibilidade da devedora principal, aqui Recorrente; Tais violações relevam-se mais ostensivas e intoleráveis no caso em apreço, em que a devedora principal, aqui Recorrente, nunca foi citada do processo de execução fiscal em apreço e, portanto, nunca teve a possibilidade de exercer os meios de defesa; Assim sendo, o presente recurso deve ser julgado procedente e, por conseguinte, a sentença recorrida deve ser revogada, com todas as consequências legais, nomeadamente, o reconhecimento da prescrição das dívidas tributárias subjacentes ao processo de execução fiscal aqui em apreço; Sem prescindir, O Tribunal ad quem deve declarar inconstitucional, nos termos do artigo 204º da CRP, o n.º 2 do artigo 48º da LGT na interpretação normativa segundo a qual as causas de suspensão ou interrupção verificadas singular e individualmente num devedor comunicam-se a outro devedor, (i) por violação do princípio da legalidade fiscal previsto no n.º 2 do artigo 103º e alínea i) do n.º 1 do artigo 165º, ambos da CRP, porquanto estar-se-iam a restringir as garantias do contribuinte, nas quais se incluem o direito à prescrição, sem a necessária tipificação normativa imposta pela CRP, e (ii) por violação da segurança jurídica e da justiça, corolário do princípio do Estado de Direito (artigo 2º da CRP), porquanto a confiança e certeza jurídica estariam na dependência causas exógenas verificadas na esfera de outros devedores, sem o controlo ou previsibilidade da devedora principal, aqui Recorrente; Caso assim não se entenda e sem prescindir, então, O Tribunal ad quem deve declarar inconstitucional, nos termos do artigo 204º da CRP, o n.º 2 do artigo 48º da LGT na interpretação normativa segundo a qual as causas de suspensão ou interrupção verificadas singular e individualmente no devedor subsidiário se comunicam à devedora principal, que nunca foi citada pessoalmente para exercer os seus direitos de defesa, (i) por violação do princípio da legalidade fiscal previsto no n.º 2 do artigo 103º e alínea i) do n.º 1 do artigo 165º, ambos da CRP, porquanto estar-se-iam a restringir as garantias do contribuinte, nas quais se incluem o direito à prescrição, sem a necessária tipificação normativa imposta pela CRP, e (ii) por violação da segurança jurídica e da justiça, corolário do princípio do Estado de Direito (artigo 2º da CRP), porquanto a confiança e certeza jurídica estariam na dependência causas exógenas verificadas na esfera de outros devedores, sem o controlo ou previsibilidade da devedora principal, aqui Recorrente.” I.2 – Contra-alegações Não foram proferidas contra alegações no âmbito da instância. I.3 Parecer do Ministério Público Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, veio o Ministério Público emitir parecer com o seguinte conteúdo: “A... Ld.ª vem interpor recurso da sentença da Mmª Juiz do TAF de Penafiel que julgou improcedente a reclamação do acto do órgão de execução fiscal, deduzida nos termos do artigo 276º do CPPT. A ora recorrente reclamou do despacho Serviço de Finanças de Penafiel, que lhe que indeferiu o requerimento de reconhecimento da prescrição das dívidas tributárias, subjacentes ao processo de execução fiscal n.º ...63 e apensos. Invoca, em síntese, que o acto reclamado enferma de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, uma vez que, as dívidas exequendas respeitantes a IVA dos anos de 2002 a 2005 e retenções na fonte sobre o IRS referentes aos períodos de 2003 a 2005 naqueles PEFs, estão prescritas, nos termos do artigo 48.º, n.º 1 da LGT. Dado não ter ocorrido nenhuma causa interruptiva da prescrição, prevista nos termos do artigo 49.º da LGT, isto, porque, sendo a devedora originária, nunca foi citada pessoalmente, nos PEFs em referência. Ao invés dos devedores subsidiários, que o foram, respectivamente, em 30/08/2006 e em 09/10/2006. Refere que a citação pessoal dos devedores subsidiários não tem reflexos na esfera jurídica da devedora originária, não podendo consubstanciar quanto a ela essa causa interruptiva da prescrição, dado que, as causas de suspensão e interrupção da prescrição são próprias e individuais de cada devedor não sendo comunicáveis aos outros devedores. É jurisprudência pacífica que o âmbito do recurso é definido pelas conclusões extraídas pela recorrente das respectivas alegações. Alega, em resumo, que o julgador incorreu em erro de julgamento de direito, ao não julgar prescritas as dívidas tributárias, efectuando uma errada interpretação do art.º 48º n.º 2 da LGT, e que essa norma viola os princípios constitucionais de legalidade fiscal, segurança jurídica e justiça, pelo que, deve ser declarada inconstitucional. Tudo como aduz em sede conclusiva e que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais. Estando em causa um recurso que versa sobre matéria de direito, tal pressupõe que se considere assente e fixada a base factual da sentença. Importa sindicar se a Mmª Juiz decidiu mal na aplicação do direito á questão a dirimir, que era saber se a citação pessoal do devedor subsidiário interrompe ou não a contagem do prazo de prescrição, relativamente à devedora principal, a qual nunca foi citada pessoalmente no processo de execução fiscal. A resposta tem de ser negativa. No que respeita ao regime da prescrição, no direito tributário, este encontra-se previsto nos artigos 48.º e 49.º, ambos da LGT. Nos termos do art.º 48.º, n.º 1 da LGT, “As dívidas tributárias prescrevem, salvo disposição em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado […] caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário” Segundo o disposto no art.º 48.º, n.º 2, da LGT temos que “As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários” (negrito nosso). Igualmente, o teor do artigo 49º da LGT, na redacção da Lei nº 1129 de 26 de Julho, em vigor á data, que sob a epígrafe “Interrupção e suspensão da prescrição”, dispunha no seu nº 1: “ A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição.” Voltando aos autos: Estabilizada a base factual, o julgador considerou que “ no caso em apreço nos presentes autos resulta do ponto 3. do elenco dos factos provados que não houve citação pessoal da Reclamante nos PEFs n.ºs ...63 e apensos, sendo esse facto consensual. Assim como resulta do ponto 4. do elenco dos factos provados que em 30/08/2006 ocorreu nos PEFs n.ºs ...63 e apensos a citação pessoal do devedor subsidiário com o NIF n.º .... Mais resultando do ponto 5. do elenco dos factos provados que em 09/10/2006, teve lugar a citação pessoal do devedor subsidiário com o NIF n.º ... nos PEFs n.ºs ...63 e apensos. Tais factos são aceites por ambas as partes, no entanto, a Reclamante sufraga inexistir fundamento para que a citação pessoal dos devedores subsidiários tenha efeito interruptivo da prescrição da dívida exequenda em relação à devedora originária, nos termos retro expendidos. Não se nos prefigura, no entanto, que tal alegação da Reclamante possa colher, desde logo, porque contrária ao disposto no artigo 48.º, n.º 2 que previa à data da citação e continua a prever na sua redacção actual que: “(…) 2 - As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários. (…)” A Mmº Juiz fundamentou e concluiu, em termos que, em nosso entender, não merecem reparo, pela improcedência da questão a dirimir, conforme consta da sentença, que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais. Citando o Ac. do STA de 16/10/2013, no processo 01476/13, in www.dgsi.pt: “As causas de interrupção ou suspensão da prescrição atendíveis para o cômputo em concreto do prazo de prescrição são as previstas na lei vigente à data da respectiva ocorrência, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil.” No caso, tendo os responsáveis subsidiário sido citados, nas datas supra mencionadas, verificou-se uma causa interrupção da prescrição, não só em relação a eles mas igual modo em relação ao devedor originário – cf. Jorge Lopes de Sousa, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Editora, 2ª edição. 116 e seg e jurisprudência aí mencionada. Daqui decorre que tanto a citação do devedor originário como a citação do devedor subsidiário têm eficácia interruptiva, em conformidade com o disposto no artigo 49º, nº 1 da Lei Geral Tributária, com a consequente inutilização de todo o período de prescrição anteriormente decorrido (artigo 326º, n.º 1 do Código Civil). “A interrupção da prescrição, resultante da citação do executado, inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, nos termos do artigo 326º 1 do C. Civil, e o novo prazo da prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, nos termos do nº 1 do artigo 327º do mesmo diploma legal.” V., entre outros, o Ac. do STA de 16-05-2018, no processo 0419/18, in www.dgsi.pt. Por último, não acompanhamos o entendimento que o artigo 48º nº 2 da LGT viole princípios constitucionais, nomeadamente, o princípio da segurança jurídica, da protecção da confiança e das legítimas expectativas, imanentes ao princípio do Estado de Direito consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). Os citados princípios assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado. A prescrição da prestação tributária opera uma função relevante na defesa dos direitos dos contribuintes, delimitando temporalmente o poder de cobrar do Estado e promovendo estabilidade a segurança nas relações tributárias. Citando Jorge de Sousa, na mencionada obra, a respeito da norma em causa,” … a suspensão e a interrupção da prescrição em relação ao devedor originário produzem efeitos em relação aos devedores solidários e subsidiários e a suspensão ou interrupção da prescrição em relação a qualquer destes produz efeitos em relação ao devedor originário e aos restantes devedores solidários ou subsidiários.” Isto porque, a prescrição nela regulada é referente à obrigação de pagamento do tributo e esta é sempre a mesma, seja ela efectuada pelo devedor originário, a título principal, seja ela materializada por outro responsável legal, a título subsidiário, como se aduz na referência efectuada pelo autor. Tal efeito decorre directamente da lei e não se vislumbra em que medida haja violação dos referidos princípios constitucionais. Falecem assim as premissas da recorrente quer no tocante ao eventual erro de julgamento em matéria de direito quer na eventual declaração de inconstitucionalidade do artigo 48º nº 2 da LGT, sendo nosso parecer que se deve confirmar a bondade do decidido, negando-se provimento ao recurso.” I.5 - Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – De facto A decisão recorrida tem a seguinte matéria de facto: A Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) instaurou contra a Reclamante o processo de execução fiscal (PEF) n.º ...63 para a execução de dívidas de IVA respeitantes ao período de 2002-01 a 2002-03 no valor de € 12.958,82. [cf. certidões de dívida a fls. 65 a 74 dos autos (paginação SITAF), cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido] A Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) instaurou contra a Reclamante os seguintes processos de execução fiscal (PEFs) que apensou ao processo de execução fiscal n.º ...63: O PEF n.º ...10 para a execução de dívidas de IVA respeitantes ao período de 2004-04 a 2004-06 no valor de € 15.605,77; O PEF n.º ...09 para a execução de dívidas de IVA respeitantes ao período de 2004-07 a 2004-09 no valor de € 18.681,27; O PEF n.º ...36 para a execução de dívidas de IVA respeitantes ao período de 2004-10 a 2004-12 no valor de € 13.561,28; O PEF n.º ...82 para a execução de dívidas de retenção na fonte de IRS respeitantes ao período de 2004 no valor de € 496,81; O PEF n.º ...33 para a execução de dívidas de retenção na fonte de IRS respeitantes ao período de 2004 no valor de € 251,81; O PEF n.º ...29 para a execução de dívidas de retenção na fonte de IRS respeitantes ao período de 2004 no valor de € 229,81; O PEF n.º ...76 para a execução de dívidas de IVA respeitantes ao período de 2005-01 a 2005-03 no valor de € 11.309,48; O PEF n.º ...45 para a execução de dívidas de retenção na fonte de IRS respeitante ao período de 2005 no valor de €191,83; O PEF n.º ...51 para a execução de dívidas de retenção na fonte de IRS e imposto de selo respeitantes ao período de 2005 respetivamente no valor de € 184,81 e 15,00 perfazendo um total de 199,81. [cf. informações a fls. 44 a 48 e 49 a 54 e certidões de dívida a fls. 65 a 74 e certidões dos PEFs a fls. 240 a 366 todas dos autos (paginação SITAF), cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido) 3. A Reclamante não foi pessoalmente citada nos PEFs n.ºs ...63 e apensos. [cf. informação a fls. 44 a 48 dos autos (paginação SITAF), cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido] 4. Em 30/08/2006 ocorreu a citação pessoal do devedor subsidiário com o NIF n.º ... nos PEFs n.ºs ...63 e apensos [cf. informação a fls. 44 a 48 dos autos (paginação SITAF), cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido] 5. Em 09/10/2006, ocorreu a citação pessoal do devedor subsidiário com o NIF n.º ... nos PEFs n.ºs ...63 e apensos [cf. informação a fls. 44 a 48 dos autos (paginação SITAF), cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido] 6. A sociedade executada foi declarada insolvente em 07/03/2007, por sentença, estando em liquidação. [cf. certidão permanente da sociedade Reclamante a fls. 106 a 109 dos autos (paginação SITAF)] 7. A Reclamante apresentou requerimento, datado de 09/12/2022 a pedir a declaração de prescrição das dívidas exequendas nos PEFs n.ºs ...63 e apensos. [cf. Documento n.º ... junto com a petição inicial incorporada a fls. 4 a 38 dos autos (paginação SITAF), cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido] 8. A ATA apreciou o Requerimento referido no ponto anterior através de Informação, datada de 19/12/2022, com o seguinte teor: [IMAGEM] (…)” [cf. Documento n.º ... junto com a petição inicial incorporada a fls. 4 a 38 dos autos (paginação SITAF), cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido] 9. Sobre a Informação referida no ponto anterior foi proferido pela Chefe do Serviço de Finanças de Penafiel Despacho, datado de 19/12/2022, com o seguinte teor: “(…) [IMAGEM] 10. O Despacho referido no ponto anterior foi notificado à Reclamante, por ofício, datado de 21/12/2022. [cf. Documento n.º ... junto com a petição inicial incorporada a fls. 4 a 38 dos autos (paginação SITAF)]. 11. Os PEFs n.ºs ...63 e apensos continuam a correr os seus termos até à presente data. II.2 – De Direito I. Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida pelo TAF de Penafiel, o qual julgou improcedente a reclamação interposta pela reclamante, ora Recorrente, A... Lda, contra ato do órgão de execução fiscal que lhe indeferiu o requerimento de reconhecimento de prescrição das dívidas exequendas subjacentes ao processo de execução fiscal n.º ...63. Considera a Recorrente que a sentença do Tribunal a quo errou ao entender que “…a citação de um dos devedores, principal ou subsidiário, no âmbito do processo de execução fiscal interrompe a prescrição e só pode ocorrer uma vez relativamente a cada um deles, nos termos do n.º 2 do artigo 48º da LGT.” Acrescenta em abono da sua tese/defesa que “… a causa interruptiva verificada no devedor subsidiário não produz os seus efeitos na devedora principal, aqui Recorrente, por tal hipótese não se encontrar prevista nos ns.º 2 e 3 do artigo 48º da LGT .” e caso seja de admitir “…estar-se-á a violar o princípio da legalidade fiscal previsto no n.º 2 do artigo 103º e alínea i) do n.º 1 do artigo 165º, ambos da CRP, porquanto estar-se-iam a restringir as garantias do contribuinte, nas quais se incluem o direito à prescrição, sem a necessária tipificação normativa imposta pela CRP.” II. Da análise da decisão recorrida e dos fundamentos invocados pela Recorrente para pedir a sua alteração, podemos concluir que a questão objecto do recurso prende-se com o saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento pela interpretação que fez do n.º 2 do artigo 48.º e do n.º 1 do artigo 49.º, ambos da LGT, na medida em que o Mmº. Juiz considerou que a citação pessoal do devedor subsidiário interrompeu o prazo prescricional relativamente à devedora principal que não foi citada no âmbito do processo de execução fiscal. Encontrando-se devidamente sedimentados os factos, importa agora que nos pronunciemos sobre a questão de Direito aqui colocada. III. Ora, cabe responder cabalmente a esta questão no sentido de, na linha já firmada por este Supremo Tribunal, negar razão à Recorrente no que respeita à questão dos efeitos na esfera do devedor principal da citação dos responsáveis subsidiários, na linha, ademais, do que a própria letra da lei já sugere: “As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários.” É que, como este Supremo Tribunal já teve oportunidade de esclarecer a propósito desta mesma questão, entre outros, por acórdão lavrado a 30 de Setembro de 2020, e pela pena do mesmo relator do presente Acórdão: “A citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável originário.” – processo n.º 623/20, disponível em www.dgsi.pt (sublinhado nosso). Com efeito, e como aí se explana – por apelo à jurisprudência superior e doutrina à data existentes, para cuja consulta e fundamentação ora se remete – “…a regular citação do devedor subsidiário, a qual produz efeito interruptivo do prazo de prescrição dos impostos cuja cobrança é objecto dos PEF relativamente àquele [devedor originário]”. O Tribunal a quo decidiu, por isso, correctamente quando concluiu que não se verifica a prescrição das dívidas exequendas.” Impõe-se assim, em obediência a tal jurisprudência – que é, aliás e segundo julgamos saber, unânime neste Supremo Tribunal – concluir no sentido de que o artigo 48.º, n.º 2 da LGT deve ser interpretado no sentido de que a citação do devedor subsidiário produz efeito interruptivo da contagem do prazo de prescrição dos impostos relativamente ao devedor principal. IV. Falta, por fim, responder à questão de saber se a interpretação desta norma que ora aqui se consagra e reitera – na linha da demais jurisprudência superior fiscal, recorde-se – deve ser considerada como desconforme aos princípios da legalidade e da segurança jurídica; e tal análise deve ser feita quer no que respeita à comunicabilidade das causas de suspensão e interrupção entre devedores de uma mesma dívida, quer no que respeita ao caso concreto da comunicabilidade das causas de suspensão e interrupção entre devedor subsidiário e devedor principal. E responderemos a tais alegações de desconformidade com a Lei Fundamental pela negativa. V. Com efeito, no que respeita ao princípio constitucional da segurança jurídica, e como bem se sublinhou no Parecer do Ministério Público, “a prescrição nela regulada é referente à obrigação de pagamento do tributo e esta é sempre a mesma, seja ela efectuada pelo devedor originário, a título principal, seja ela materializada por outro responsável legal, a título subsidiário”, donde a imprevisibilidade derivada da interrupção da prescrição pela citação do devedor subsidiário será sempre muito diminuta, além de, recorde-se, a dívida ter, como facto tributário, surgido precisamente na esfera jurídica da devedora principal, tendo então tido oportunidade de suscitar quaisquer ilegalidades concretas das liquidações. Que, por isso, sempre seria de muito difícil sustentação sob uma perspectiva da segurança jurídica, o que implica concluir que não se verifica a violação de tal princípio constitucional. VI. No que respeita à alegada violação do princípio da legalidade em resultado da interpretação agora adotada do disposto no n.º 2 do artigo 48.º da LGT, vemos com idêntica dificuldade a possibilidade de procedência de tal argumento. Com efeito, e se bem entendemos o argumento expendido pela Recorrente – uma vez que a mesma foi muito parca quer nas alegações quer nas conclusões das mesmas, a respeito do mesmo – não existiria expressa menção ao efeito interruptivo ou, dito doutro modo, existiria insuficiente densificação da comunicabilidade de tal efeito ao devedor principal por meio da citação do devedor subsidiário. E, igualmente se bem interpretamos a Recorrente, haveria violação da reserva de lei formal da Assembleia de República. Ora, cabe responder a estas questões recordando, desde logo, que a LGT é um diploma codificado, decorrente de uma lei habilitante formal emanada da Assembleia da República, o que obstaculiza à alegação da violação da reserva de lei formal contida no artigo 103.º, n.º 2 da Constituição. Por outro lado, cabe sublinhar que se a norma do n.º 2 do artigo 48.º da LGT prevê, por meio da sua redacção ampla, a produção deste efeito jurídico que a Recorrente ora contesta, tal é quanto basta para assegurar o grau de densificação exigido pelo princípio da legalidade, afastadas que se encontram, de há muito, as posições que defendiam a tipicidade fechada e estrita, que transformavam o intérprete em mero autómato da aplicação da lei. Donde se conclui que não se vislumbra qualquer violação do princípio constitucional da legalidade. VII. Resta, por todo o exposto, decidir no sentido de não conceder provimento ao presente Recurso. III. CONCLUSÕES A citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável originário. IV. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Supremo Tribunal em negar provimento ao presente recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 5 de julho de 2023. – Gustavo André Simões Lopes Courinha (relator) - Anabela Ferreira Alves e Russo - Isabel Cristina Mota Marques da Silva.