1500/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1500/02
Acórdão
Descritores: Desobediência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC 05567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c02ccc58b91b99c780256c4b00481689CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1500.02.64
Sumário
O crime do artigo 348º do Código Penal tem em vista tutelar a autoridade pública do Estado, revelando-se esta na actuação dos diversos membros e agentes, desde que actuando com o reflexo da soberania, de jus soberanum. O reflexo da soberania do Estado na actuação do agente fica normatizado na expressão competente na medida em que só é devida obediência a ordem ou mandado legítimos, sendo condição necessária para apreciar a legitimidade a competência, em concreto, da entidade donde dimana essa ordem ou mandado.