0275893 - Tribunal da Relação de Lisboa

O uso de Bilhete de Identidade de onde consta que a arguida é solteira, sendo casada, integra o crime P. e P. pelos números 1 al. c) e 2, do artigo 228 do CP, o qual não foi abrangido pela amnistia concedida pela Lei 23/91 de 4 de Julho.