0054182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0054182
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Prazo, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003227
Nr Documento: RL199202270054182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/795c4a6dc21be035802568030000c1b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054182.C5
Sumário
Estamos face a um contrato de empreitada quando a Ré se obriga a realizar uma obra - feitura de envelopes circulares - arcando com os materiais e os meios produtivos para tal necessários e a Autora a pagar o respectivo preço; Tendo sido propostas alterações depois de certa data, que foram aceites, não pode esta ser vista mais como o prazo limite da execução da empreitada; As referidas alterações, pedidas pelo dono da obra, acarretam o prolongamento do prazo de execução da empreitada; Ao empreiteiro incumbe o ónus de provar que houve modificações no plano inicialmente acordado; Ao dono da obra incumbe provar que tais alterações não tiveram qualquer reflexo no prazo da execução ou que as partes acordaram em não prorrogar esse prazo.