0065075 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0065075
Acórdão
Descritores: Processo penal, Arresto, Caução económica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007506
Nr Documento: RL199610290065075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae5ba1e0e9d37b19802568030004f206CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0065075.32
Sumário
A providência de arresto preventivo em processo penal assume natureza subsidiária à caução económica, pelo que aquela não pode ter lugar sem que previamente tenha sido imposta ao arguido a obrigação de prestar a última.