9650153 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9650153
Acórdão
Descritores: Fiança, Objecto negocial, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019882
Nr Documento: RP199703179650153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6b061d237056d1c8025686b0066ee27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650153.CF
Sumário
I - É nulo um contrato de fiança em que o fiador assume a obrigação de pagar todas as obrigações do afiançado para com o credor seja qual for a sua natureza ou origem e a forma por que se encontram ou venham a ser tituladas, visto que tal obrigação é de natureza indeterminável, mesmo que ocorra em concreto o conhecimento antecipado do fiador sobre a constituição das obrigações.