075609 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 075609
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Concorrencia de culpas, Materia de direito, Materia de facto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011511
Nr Documento: SJ198804070756091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b148857bb97bcdd802568fc003a267cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075609.F8
Sumário
A culpa fundada em violação de preceitos legais ou regulamentares constitui materia de direito sujeita ao poder de censura do Supremo Tribunal de Justiça; ao contrario, constitui materia de facto da exclusiva competencia das Instancias, a apreciação da culpa fundada na mera inobservancia dos deveres normais de diligencia. No primeiro caso, deve considerar-se como verificada a culpa do ciclomotorista que, ao descrever uma curva para a sua esquerda, a "cortou" de forma a invadir a faixa de transito oposta a sua, surgindo inopinadamente em frente de um veiculo automovel que, pela respectiva mão de transito, seguia em sentido contrario, tendo infringido assim aquele o preceito do n. 2 do artigo 5 do Codigo da Estrada. E, tendo a Relação entendido, que perante tal emergencia, o automobilista "fugiu desastradamente para a sua esquerda, com reflexo oposto ao que seria de esperar e era exigivel a um condutor exigente e conhecedor", contribuindo tambem assim para o acidente, ao Supremo compete acatar tal decisão por incidir sobre materia de facto inerente a inobservancia dos deveres normais de diligencia. Constituindo tambem materia de direito a que se traduz na graduação das respectivas culpas, deve entender-se que o ciclomotorista e o automobilista contribuiram para o acidente, respectivamente, na proporção de dois terços e de um terço de culpa.