0309228 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0309228
Acórdão
Descritores: Custas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013247
Nr Documento: RP199010160309228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8c9604042b3bd268025686b006693afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309228.F3
Sumário
Carecendo de autonomia o pedido de reconhecimento do direito de propriedade, pelo sujeito activo da servidão, a sua não impugnação é irrelevante para efeito de custas.