0087492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0087492
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Assembleia de condóminos, Deliberação social, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016907
Nr Documento: RL199410130087492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f351170bdae54adc8025680300028662CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0087492.7D
Sumário
- É nula a deliberação da assembleia de condóminos, tomada por maioria, que afecta uma parte comum do prédio (o sótão) exclusivamente a duas fracções autónomas, visto que viola normas imperativas de interesse público.