0290873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Luis Reininho
Processo: 0290873
ACORDAO
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005419
Nr Documento: RL199211110290873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc6344740e3058b7802568030000f555
Sumário
O Decreto-lei 108/78, que pune como contravenção a utilização de meios de transporte público sem bilhete, não foi revogado pelo artigo 316 do Código Penal de 1982.
