0020080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0020080
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Mora, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029278
Nr Documento: RP200003230020080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78df0c59cf52f7ad802569140046650aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020080.C7
Sumário
Havendo, num contrato de arrendamento, mora no pagamento das rendas, pode o locador optar por uma duas vias: exigir as rendas em dívida e respectiva indemnização, subsistindo o contrato; pedir a resolução deste e o pagamento em singelo das rendas em dívida. Neste último caso, o locatário pode obstar à resolução mediante o pagamento das prestações em mora e da correspondente indemnização ou depositando aquela e esta. No caso da alínea a) do n.I o locador terá de formular o pedido de indemnização, não sendo de condenar nesta se só forem pedidas as rendas e juros destas.