0065884 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0065884
Acórdão
Descritores: Faltas injustificadas, Despedimento, Justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004505
Nr Documento: RL199010030065884
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T4 PAG194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97711a316fecc9dd802568030000eff2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0065884.90
Sumário
Tendo o A. faltado à prestação efectiva do seu período de trabalho, dando onze faltas injustificadas e interpoladas no ano de 1986, e considerando o disposto na alínea a) do n. 3 do artigo 27 do DL 874/76, vê-se que o mesmo praticou falta disciplinar grave "ex vi" do artigo 10, n. 2, alínea g), segunda parte, do DL 372-A/75, de 16/7, constituindo justa causa de despedimento, se provado ainda que tal falta de comparência causara transtornos e dificuldades na organização do serviço a que estava adstrito.