041768 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 041768
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Despacho de pronuncia, Materia de direito, Materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009328
Nr Documento: SJ199105090417683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2642b3d66a034f03802568fc003a1b27
Sumário
São irrecorriveis para o Supremo Tribunal de Justiça os Acordãos das Relações proferidos sobre despachos de pronuncia, quer versem sobre materia de direito, quer de facto - Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 1990.
