088327 - Supremo Tribunal de Justiça

O disposto no artigo 152 do CPEREF, ao determinar que com a declaração de falência se extinguem imediatamente os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, passando os respectivos créditos a ser exigíveis apenas como créditos comuns, é de aplicação imediata em todos os processos instaurados a partir da data da entrada em vigor do Código, ou seja, de 23 de Julho de 1993, ainda que os créditos garantidos pelos ditos privilégios se hajam constituído ou vencido em data anterior.