0007681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0007681
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Liquidação, Execução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026899
Nr Documento: RL199611050007681
Indicações Eventuais: CORREIA DAS NEVES IN MANUAL DOS JUROS PAG124.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7204ef29631206280256888004fa509CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007681.88
Sumário
I. A parte de indicação, como parte líquida dos juros vencidos até à data da instauração da execução hipotecária, não determina a nulidade da execução a qual apenas os não abrange, prosseguindo só quanto ao capital e nos juros vencidos desde a citação. II. Os juros a pagar pelo produto de venda dos bens penhorados contam-se até ao momento em que efectivamente é paga a dívida, ou seja até ao momento da liquidação.