007352 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007352
ACORDAO
Descritores: Sisa, Isenção de sisa, Estabelecimento hoteleiro ou similar
Recorrente: Claythern Hotels Ltd
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1966/07/11.
Nr Convencional: JSTA00019930
Nr Documento: SA119670623007352
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a31226a457177c8a802568fc0039638e
Sumário
Como preceitua o art. 13 do Código da Sisa (Dec-Lei n. 41969, de 24 de Novembro de 1958), as aquisições de prédios com destino à construção e instalação de estabelecimentos hoteleiros ou similares, préviamente declarados de utilidade turística, nos termos do art. 13 da Lei n. 2073, de 23 de Dezembro de 1954, estão isentos de sisa.*
