0068442 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0068442
Acórdão
Descritores: Excepção peremptória, Defesa, Resposta à contestação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003945
Nr Documento: RL199301140068442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c9d940bfa142f4a802568030000dd4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068442.0E
Sumário
Antecipando-se o autor, na petição inicial, na alegação de factos que impugnem qualquer eventual excepção que o réu venha a deduzir na contestação, não se pode considerar confessada a factualidade que a integre. No processo sumário, a falta de resposta à contestação - nos casos em que o réu deduza qualquer excepção - não implica qualquer cominação.