0010252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0010252
ACORDAO
Descritores: Chamamento à autoria, Direito de regresso
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030297
Nr Documento: RL199602180010252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0432639878052f398025680300039a21
Sumário
- O chamamento à autoria pressupõe que o réu tenha direito de regresso contra terceiro. - Daí que terá de haver conexão entre as relações das partes, na acção pendente, e a relação do chamado com o terceiro, que justifica o "regresso". Se são de diferente natureza tais relações e autónomas as correspondentes fontes de responsabilidade, sem interligação entre si, não será de admitir o chamamento.