0004562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0004562
Acórdão
Descritores: Título executivo, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026478
Nr Documento: RL199704170004562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0206988dcc77cef6802568ba005485f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004562.40
Sumário
I. Enquanto na acção declarativa a legitimidade das partes se afere pelo interesse que estas têm em demandar ou contradizer, - ou seja, por um critério material -, na acção executiva a legitimidade do exequente e do executado resulta, em primeira linha, de serem as pessoas que no título figuram como credor e devedor, respectivamente, adoptando-se aqui um critério formal. II. Mesmo sendo o título executivo uma certidão de dívida emitida por estabelecimento hospitalar, pode o executado, em embargos alegar todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar em sede de acção declarativa.