034799 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Rocha
Processo: 034799
Acórdão
Descritores: Deferimento tácito, Acto expresso, Notificação do acto administrativo, Eficácia do acto administrativo, Acção para reconhecimento de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041865
Nr Documento: SA119940712034799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47a45f3ef5829f4e802568fc00392074CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034799.AF
Sumário
Não se forma acto tácito de deferimento se, no prazo legal para a decisão, a Administração pratica acto expresso de indeferimento. A falta de notificação do acto expresso ou a sua notificação tardia implica a ineficácia do mesmo acto mas não a sua invalidade. Não procede o pedido de reconhecimento do direito do administrado ao deferimento tácito, em acção proposta para o efeito, se se provar que, no prazo legal, a Administração pratica o acto expresso de indeferimento, embora este acto tenha sido notificado ao interessado para além do prazo normal mas em todo o caso em data anterior à propositura de acção.