085294 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 085294
Acórdão
Descritores: Recurso, Legitimidade para recorrer
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024534
Nr Documento: SJ199405310852941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/496d973c1ed62597802568fc003a8bcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085294.59
Sumário
A ré que, em acção de divórcio litigioso na decisão recorrida, obteve satisfaçãp no pedido reconvencional por ela deduzido na contestação, não tem legitimidade para recorrer.