99A759 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 99A759
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Modificabilidade da decisão de facto, Ilações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039161
Nr Documento: SJ199911090007591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6abff589dcdb4f7680256a5e002bc383CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A759.DC
Sumário
Ao S.T.J. está vedado sindicar o não uso, pela relação, dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 712, do C.P.C.. Ao S.T.J. está vedado extrair ilações de facto.