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99A759 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Machado Soares

Data: 09 de novembro de 1999

Processo: 99A759

ACORDAO

Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Modificabilidade da decisão de facto, Ilações

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00039161

Nr Documento: SJ199911090007591

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6abff589dcdb4f7680256a5e002bc383

Sumário

I - Ao S.T.J. está vedado sindicar o não uso, pela relação, dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 712, do C.P.C.. II - Ao S.T.J. está vedado extrair ilações de facto.

Acórdão

99A759

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 09 de novembro de 1999
Relator: Machado Soares

Poderes do supremo tribunal de justiçaModificabilidade da decisão de factoIlações

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ARTIGO 722 ARTIGO 729 ARTIGO 712.

Sumário

I- Ao S.T.J. está vedado sindicar o não uso, pela relação, dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 712, do C.P.C

II- Ao S.T.J. está vedado extrair ilações de facto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)