045672 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 045672
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Nulidade, Efeitos putativos, Objecto do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053790
Nr Documento: SA120000503045672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a28555f2f778f6c28025696e004d4096CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045672.BE
Sumário
O recurso contencioso é de mera legalidade, tendo por objecto o acto impugnado e visando apenas a sua anulação, declaração de nulidade ou de enixistência jurídica. O recurso contencioso com vista à declaração de nulidade de determinado acto administrativo não é o meio adequado para obter o reconhecimento da legitimação jurídica de situações de facto pelo decurso do tempo a que se refere o n.º 3 do art.º 134º do CPA.