Quando foi proferido o acórdão 045672?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 2000.

Acórdão STA (2000) — Acto administrativo, Nulidade

Acórdão

045672

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de maio de 2000
Relator: Abel Ferreira Atanásio

Recurso jurisdicional

Acto administrativoNulidadeEfeitos putativosObjecto do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 289/73 DE 1989/06/06 ART2 N1 ART14 N1.
CPA91 ART133 N1 ART134 N3.
CPC96 ART668 N1 B.
ETAF84 ART6.
LPTA85 ART24 B ART69.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26865 DE1989/07/06.; AC STA PROC39277 DE 1997/10/02.

Sumário

I- O recurso contencioso é de mera legalidade, tendo por objecto o acto impugnado e visando apenas a sua anulação, declaração de nulidade ou de enixistência jurídica.

II- O recurso contencioso com vista à declaração de nulidade de determinado acto administrativo não é o meio adequado para obter o reconhecimento da legitimação jurídica de situações de facto pelo decurso do tempo a que se refere o n.º 3 do art.º 134º do CPA.

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