069661 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 069661
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Questão prejudicial
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019669
Nr Documento: SJ198111240696611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47b7bd6d5dadd7d1802568fc003aca61
Sumário
No caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso de contrato de venda de farinhas, há mero ilícito civil não dependente de questão prévia no foro criminal e, assim, não é de observar o disposto no artigo 97 do Código de Processo Civil.
