069661 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 069661
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Questão prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019669
Nr Documento: SJ198111240696611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47b7bd6d5dadd7d1802568fc003aca61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069661.75
Sumário
No caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso de contrato de venda de farinhas, há mero ilícito civil não dependente de questão prévia no foro criminal e, assim, não é de observar o disposto no artigo 97 do Código de Processo Civil.